São normas jurídicas que disciplinam a atividade empresarial. São regras que apresentam as relações e os efeitos jurídicos que envolvem o empresário. Defender os empresários e sociedades empresárias diante dos seus interesses comerciais, tais como a concorrência, marca, patente e nos processos de falência e recuperação de empresa. Enquadra-se ainda nesta área a defesa dos interesses de empresas em contratos mercantis e nas ações societárias.