Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Representar interesses individuais e particulares em ações referentes à propriedade e posse de bens ou questões familiares, como divórcio, adoção e sucessão. Direito Civil é a maior área do Direito brasileiro e engloba várias especializações: Direito contratual, Direito de família, Direito das coisas, Responsabilidade Civil etc.